Decreto-Lei n.º27-B/2022 de 23 de março
O presente decreto-lei estabelece as medidas excecionais e temporárias decorrentes do impacto da doença COVID-19, relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
Para mais informações, consulte o separador de Provas e Exames.
Decreto-Lei n.º27-B/2022 de 23 de março
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